AREsp 2448354 - DECISAO

AREsp 2448354 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a recorrida comprovou a adimplência dos negócios jurídicos subjacentes às duplicatas e que a recorrente não comprovou o alegado descumprimento contratual; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de reconhecer a inaplicabilidade do CDC à hipótese por não se tratar de destinatário final, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO WERTHEIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Nulidade De Título De Crédito, Exigibilidade De Título, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCIANO WERTHEIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresas
  2. 2 Comprovação da adimplência/descumprimento contratual e validade das duplicatas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 333 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a recorrida comprovou a adimplência dos negócios jurídicos subjacentes às duplicatas e que a recorrente não comprovou o alegado descumprimento contratual; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de reconhecer a inaplicabilidade do CDC à hipótese por não se tratar de destinatário final, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.