AREsp 2474034 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas pela corte a quo (Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, a reforma do acórdão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência da entrega da mercadoria (tornando a duplicata inexigível) e no dever da cessionária de verificar a regularidade do título em operações de factoring, razões que impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FINCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Cedente: ALMA EQUIPAMENTOS PARA PULVERIZAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Fomento Mercantil (factoring), Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Duplicata Mercantil Fomento Mercantil (factoring) Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FINCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

ALMA EQUIPAMENTOS PARA PULVERIZAÇÃO LTDA

Cedente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 validade da duplicata mercantil em razão da não entrega da mercadoria (natureza causal da duplicata)
  3. 3 dever de diligência da cessionária em operações de factoring

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas pela corte a quo (Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, a reforma do acórdão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência da entrega da mercadoria (tornando a duplicata inexigível) e no dever da cessionária de verificar a regularidade do título em operações de factoring, razões que impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor da causa, devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.