AREsp 2485479 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de origem por entender que as conclusões sobre a má-fé do cessionário decorrem de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a pretensão da agravante rejeitada.

Parties
Agravante: SOMA COBRANÇA E FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Ré: Gabbor; Cedente/sacadora: Indústria e Comércio de Borrachas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Título Protestado, Devolução Das Mercadorias, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Boa Fé, Inexigibilidade Da Duplicata, Súmula 7/stj, Protesto
Processual Civil Duplicata Mercantil Título Protestado Devolução Das Mercadorias Inoponibilidade Das Exceções Pessoais Boa Fé Inexigibilidade Da Duplicata Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOMA COBRANÇA E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Gabbor

Ré

Indústria e Comércio de Borrachas Eireli

Cedente/sacadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se exceções pessoais são oponíveis a terceiro cessionário quando há devolução da mercadoria e notificação prévia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se havia boa-fé do cessionário que protestou duplicatas após notificação de suspensão da cobrança

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem por entender que as conclusões sobre a má-fé do cessionário decorrem de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a pretensão da agravante rejeitada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.