AREsp 2592696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as duplicatas foram emitidas sem lastro em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, sendo inexigíveis; a revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Inexigibilidade De Título Executivo, Protesto Indevido, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Cambial Direito Contratual Direito Civil Duplicata Mercantil Inexigibilidade De Título Executivo Protesto Indevido Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de duplicata em contrato de locação
  2. 2 Validade e exigibilidade de duplicatas emitidas sem correspondente compra e venda mercantil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as duplicatas foram emitidas sem lastro em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, sendo inexigíveis; a revisão da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.