REsp 2094503 - DECISAO

REsp 2094503 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a exequente adquiriu as duplicatas por endosso agindo com diligência e sem má-fé; após o aceite a duplicata tornou-se abstrata e as exceções pessoais suscitadas pela recorrente (nulidade, ausência de poderes do empregado, falta de lastro) são inoponíveis ao endossatário de boa-fé, sendo ainda aplicável a responsabilidade da empregadora pelos atos de seu empregado (art. 932, III, CC/2002).

Parties
Recorrente: GRAMARCA VEÍCULOS LTDA.; Exequente: UNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Sacadora: CLEAN NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Factoring, Endosso, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Aceite, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Do Empregador, Má Fé
Processual Civil Direito Comercial Direito Cambial Duplicata Mercantil Factoring Endosso Inoponibilidade De Exceções Pessoais Aceite +3 more

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Parties

GRAMARCA VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

UNICA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente

CLEAN NOBRE

Sacadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título por suposta falsificação/duplicata simulada
  2. 2 inoponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé
  3. 3 necessidade ou não de poderes expressos do empregado para prestar aceite

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a exequente adquiriu as duplicatas por endosso agindo com diligência e sem má-fé; após o aceite a duplicata tornou-se abstrata e as exceções pessoais suscitadas pela recorrente (nulidade, ausência de poderes do empregado, falta de lastro) são inoponíveis ao endossatário de boa-fé, sendo ainda aplicável a responsabilidade da empregadora pelos atos de seu empregado (art. 932, III, CC/2002).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GRAMARCA VEÍCULOS em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
  • Previna-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.