AREsp 2700689 - DECISAO

AREsp 2700689 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese da abstração/autonomia da duplicata nos autos e por existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a aplicação das súmulas 282, 356 e 283 (por analogia); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF (FIDIC); Requerida / Vendedora: FOCO AGRONEGÓCIOS S. A; Requerida / Endossatária Mandatária: OCTANTE SECURITIZORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Inexigibilidade De Débito, Protesto E Inscrição Indevida, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Cambial Direito Civil Duplicata Mercantil Inexigibilidade De Débito Protesto E Inscrição Indevida Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF (FIDIC)

Agravante

FOCO AGRONEGÓCIOS S. A

Requerida / Vendedora

OCTANTE SECURITIZORA S.A

Requerida / Endossatária Mandatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da duplicata mercantil e necessidade de lastro negocial
  2. 2 efeito da aceitação e tese da abstração e autonomia da duplicata
  3. 3 responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto/inscrição sem comprovante de entrega

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese da abstração/autonomia da duplicata nos autos e por existir fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo a aplicação das súmulas 282, 356 e 283 (por analogia); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF (FIDIC).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.