AREsp 2224304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, entendendo o Tribunal que não houve violação de dispositivo federal nem omissão a ser sanada: o Réu comprovou a exigibilidade de boa parte das duplicatas mediante apresentação de cupons fiscais e documentação correlata; a Autora não comprovou, com os meios ao seu alcance, quais abastecimentos não integravam sua frota ou foram assinados por prepostos não autorizados; a declaração de inexigibilidade foi limitada aos documentos especificamente identificados pelo acórdão de origem; e a pretensão de reexame das provas é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida conforme art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Ônus Da Prova, Prova Documental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Ônus Da Prova Prova Documental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reconvenção +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 ônus da prova quanto à exigibilidade da duplicata e documentos que a lastreiam
  3. 3 validade de duplicata fundada em cupom fiscal sem identificação expressa do veículo ou do motorista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, entendendo o Tribunal que não houve violação de dispositivo federal nem omissão a ser sanada: o Réu comprovou a exigibilidade de boa parte das duplicatas mediante apresentação de cupons fiscais e documentação correlata; a Autora não comprovou, com os meios ao seu alcance, quais abastecimentos não integravam sua frota ou foram assinados por prepostos não autorizados; a declaração de inexigibilidade foi limitada aos documentos especificamente identificados pelo acórdão de origem; e a pretensão de reexame das provas é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ. Por fim, majorou-se em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida conforme art....

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.