AREsp 2444433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 373, II, e 803, I, do CPC) e por ser imprescindível o reexame de matéria fático-probatória para reconhecer a inexigibilidade das duplicatas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem constatou que as duplicatas estavam acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, não sendo apresentados elementos suficientes para descaracterizá-las.

Parties
Agravante: MECÂNICA SERAFINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto Por Falta De Pagamento, Ônus Da Prova, Aceite Ficto (art.15 Lei 5.474/68), Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Protesto Por Falta De Pagamento Ônus Da Prova Aceite Ficto (art.15 Lei 5.474/68) Prequestionamento +1 more

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Parties

MECÂNICA SERAFINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 373, II, e 803, I, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 15 da Lei n.º 5.474/1968 (aceite ficto)
  3. 3 possibilidade de protesto de duplicata sem aceite quando acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 373, II, e 803, I, do CPC) e por ser imprescindível o reexame de matéria fático-probatória para reconhecer a inexigibilidade das duplicatas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem constatou que as duplicatas estavam acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, não sendo apresentados elementos suficientes para descaracterizá-las.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.