AREsp 2738115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente e da entrega da mercadoria, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Prova De Entrega De Mercadoria, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Prova De Entrega De Mercadoria Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de duplicata mercantil sem comprovação do negócio jurídico subjacente e da entrega da mercadoria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente e da entrega da mercadoria, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que a autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manejo de majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.