AREsp 2702154 - DECISAO

AREsp 2702154 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que não se conhece do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão do TJPR demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação da entrega e do ajuste de vontades), procedimento vedado no recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do juízo de origem concluiu pela ausência de lastro comercial das duplicatas em razão da prova insuficiente apresentada pela agravante.

Parties
Agravante: M J MATIAZI CONVENIENCIA LTDA; Autora/apelada: L3J AMERICA LATINA COM. PRODUTO Ssacada NATURAIS EIRELI; Vendedora: N. MATIASI E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto De Títulos, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Protesto De Títulos Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M J MATIAZI CONVENIENCIA LTDA

Agravante

L3J AMERICA LATINA COM. PRODUTO Ssacada NATURAIS EIRELI

Autora/apelada

N. MATIASI E CIA. LTDA.

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro comercial da duplicata
  2. 2 comprovação da entrega das mercadorias
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que não se conhece do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão do TJPR demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação da entrega e do ajuste de vontades), procedimento vedado no recurso especial na esteira da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do juízo de origem concluiu pela ausência de lastro comercial das duplicatas em razão da prova insuficiente apresentada pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.