AREsp 2503572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Duplicata Mercantil Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.