AREsp 1234296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação apontada ao art. 489 do CPC/2015, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nas provas documentais, concluiu pela inexistência de causa para as duplicatas e pela responsabilidade dos agravantes (aplicando art. 295 CC), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: L"EPOCH BRASIL COMÉRCIO E VESTUÁRIOS LTDA; Agravante: JACOB GONTARCZIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Contrato De Fomento Mercantil, Duplicata Simulada, Responsabilidade Do Sacador E Fiadores, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

L"EPOCH BRASIL COMÉRCIO E VESTUÁRIOS LTDA

Agravante

JACOB GONTARCZIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 371, 373 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta aos arts. 150 e 945 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade por duplicatas emitidas sem lastro causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação apontada ao art. 489 do CPC/2015, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e nas provas documentais, concluiu pela inexistência de causa para as duplicatas e pela responsabilidade dos agravantes (aplicando art. 295 CC), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da agravada de 10% para 11% sobre o valor da condenação.