AREsp 1234296 - DECISAO

AREsp 1234296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento no laudo pericial e nas provas documentais, concluiu pela inexistência de lastro das duplicatas (duplicatas simuladas) e pela responsabilidade do agravante; tais conclusões decorrem de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO LUCCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Fomento Mercantil, Responsabilidade Do Sacador E Fiadores, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Duplicata Mercantil Fomento Mercantil Responsabilidade Do Sacador E Fiadores Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO LUCCHESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro causal para emissão de duplicatas
  2. 2 responsabilidade civil por duplicatas simuladas
  3. 3 ônus da prova sobre culpa ou dolo do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento no laudo pericial e nas provas documentais, concluiu pela inexistência de lastro das duplicatas (duplicatas simuladas) e pela responsabilidade do agravante; tais conclusões decorrem de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação