AREsp 2668436 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da efetiva prestação do serviço e valoração das provas), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; além disso, o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova no tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto, Prestação Do Serviço, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Títulos De Crédito Duplicata Mercantil Protesto Prestação Do Serviço Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilicitude do protesto de duplicata mercantil em razão da não prestação do serviço
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da efetiva prestação do serviço e valoração das provas), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; além disso, o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.