AREsp 2282223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado nas hipóteses aplicáveis pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e parte dos dispositivos indicados pela recorrente não foi objeto de prequestionamento específico pelo tribunal de origem, não sendo possível conhecer da alegada violação infraestatutária.

Parties
Agravante: GROMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Nulidade De Títulos, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Nulidade De Títulos Indenização Por Danos Morais Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

GROMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das duplicatas mercantis
  2. 2 inexigibilidade da cobrança após suspensão da licença de uso de software
  3. 3 responsabilidade civil por emissão de duplicatas nulas e protesto sem causa (dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado nas hipóteses aplicáveis pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e parte dos dispositivos indicados pela recorrente não foi objeto de prequestionamento específico pelo tribunal de origem, não sendo possível conhecer da alegada violação infraestatutária.