AREsp 2388065 - DECISAO

AREsp 2388065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as provas juntadas e concluiu que não comprovam a prestação dos serviços e a exigibilidade das duplicatas sem aceite; não houve omissão recursal; a revisão do juízo de fato e das provas é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e, por faltar prova pré-constituída da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, a via executiva é inadequada, cabendo a extinção da execução quando é o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões, Prova Documental, Protesto
Processo Civil Execução Direito Comercial Duplicata Mercantil Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prova da prestação dos serviços para dar eficácia executiva a duplicatas sem aceite
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou as provas juntadas e concluiu que não comprovam a prestação dos serviços e a exigibilidade das duplicatas sem aceite; não houve omissão recursal; a revisão do juízo de fato e das provas é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e, por faltar prova pré-constituída da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, a via executiva é inadequada, cabendo a extinção da execução quando é o caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º