AREsp 2616689 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de título executivo, diante das duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de recebimento assinados, aplicando-se a Teoria da Aparência; a alteração desse entendimento implicaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gerinaldo Aires Caires; Agravada: Santa Rosa Comércio e Indústria de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Execução De Duplicata, Teoria Da Aparência, Protesto Por Indicação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Execução De Duplicata Teoria Da Aparência Protesto Por Indicação Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Gerinaldo Aires Caires

Agravante

Santa Rosa Comércio e Indústria de Metais Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade e exigibilidade de duplicatas sem aceite
  3. 3 comprovação de entrega das mercadorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de título executivo, diante das duplicatas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de recebimento assinados, aplicando-se a Teoria da Aparência; a alteração desse entendimento implicaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º