AREsp 2617817 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a duplicata foi regularmente emitida e confirmada, a cessão e a operação de factoring foram comprovadas, e a mercadoria entregue; infirmar tais premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Exigibilidade De Título Executivo, Cessão De Crédito, Factoring, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Exigibilidade De Título Executivo Cessão De Crédito Factoring Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da duplicata mercantil objeto de execução
  2. 2 Possibilidade de oposição de exceções pessoais após cessão do crédito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a duplicata foi regularmente emitida e confirmada, a cessão e a operação de factoring foram comprovadas, e a mercadoria entregue; infirmar tais premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial