REsp 1967076 - ACORDAO

REsp 1967076 - ACORDAO

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela não comprovação da causa subjacente que justificou a emissão das duplicatas mercantis (mercadorias com defeito devolvidas e sem prova de conserto ou substituição); admitir a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrido: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Ré: MASSA FALIDA DE SIEG PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Fomento Mercantil (factoring), Cessão De Crédito, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Duplicata Mercantil Fomento Mercantil (factoring) Cessão De Crédito Oponibilidade De Exceções Pessoais Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Recorrido

MASSA FALIDA DE SIEG PLASTICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da causa subjacente para emissão de duplicatas mercantis
  2. 2 oponibilidade de exceções pessoais ao cessionário em operação de factoring
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela não comprovação da causa subjacente que justificou a emissão das duplicatas mercantis (mercadorias com defeito devolvidas e sem prova de conserto ou substituição); admitir a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA., na forma do art. 85, § 11, do CPC.