REsp 1966788 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente notas fiscais, e-mails, depoimentos e cartas de anuência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática. O acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado.

Parties
Autora: IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Recorrente: MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Ré: MASSA FALIDA DE SIEG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Fomento Mercantil, Factoring, Nulidade De Título, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Duplicata Mercantil Fomento Mercantil Factoring Nulidade De Título Cessão De Crédito Exceções Pessoais +2 more

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Parties

IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Autora

MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

MASSA FALIDA DE SIEG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de exceções pessoais do devedor ao cessionário em operação de factoring
  2. 2 nulidade de duplicata mercantil por ausência de efetivação do negócio jurídico subjacente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente notas fiscais, e-mails, depoimentos e cartas de anuência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão disso, também ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática. O acórdão recorrido foi reputado suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de MANERO FOMENTO MERCANTIL LTDA., na forma do art. 85, § 11, do CPC.