REsp 2225702 - DECISAO

REsp 2225702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação em pontos atinentes ao ônus da prova (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, ademais, está em consonância com entendimento desta Corte de que duplicatas simuladas, por vício intrínseco, não são aptas a sustentar execução, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO MERCANTIL FOMENTO LTDA.; Recorrida: CP CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA.; Requerido: ENIO FERNANDES ZAMARCHI DREBES EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO MERCANTIL FOMENTO LTDA.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Duplicata Simulada, Título Executivo Extrajudicial, Execução Por Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
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Parties

UNIÃO MERCANTIL FOMENTO LTDA.

Recorrente

CP CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA.

Recorrida

ENIO FERNANDES ZAMARCHI DREBES EIRELI-ME

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 regularidade e exigibilidade de duplicatas mercantis emitidas sem lastro (duplicata simulada)
  3. 3 efeitos do aceite por preposto e teoria da aparência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação em pontos atinentes ao ônus da prova (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido, ademais, está em consonância com entendimento desta Corte de que duplicatas simuladas, por vício intrínseco, não são aptas a sustentar execução, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO MERCANTIL FOMENTO LTDA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO MERCANTIL FOMENTO LTDA.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente para 12% do valor atualizado da causa, descontado o valor dos títulos considerados hígidos e válidos à execução.