AREsp 2485626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional, ao afastar a cobrança das duplicatas, assentou-se em valoração probatória de fatos (ausência de aceite, inexistência comprovada do negócio subjacente, indícios de fraude e falta de cautela do receptor) cuja revisão é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou dissídio previsto na alínea "c" do art. 105 da CF quanto à interpretação de dispositivo legal necessária à admissão do recurso especial.

Parties
Empresa Embargada / Demandada: PAYLESS SHOESOURCE INTERNACIONAL SERVICOS TECNICOS E INSPETORIA DE CALÇADOS LTDA; Emitente Das Duplicatas: MANUELA CALÇADOS; Empresa Mencionada (descontadora Dos Títulos): SINOSTEC; Funcionário (preposto) Mencionado Nos Autos: RÉGIS WALLAUER; Auxiliar Administrativa Da Emitente (testemunha / Declarante): VERA MARIA PETRY WALLAUER; Testemunha Ouvida Em Audiência: MARIA FELÍCIA ZABALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (aresp)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Ação Monitória, Fraude Na Emissão De Títulos, Teoria Da Aparência, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Responsabilidade Por Atos De Preposto
Direito Privado Direito Comercial Processo Civil Duplicata Mercantil Ação Monitória Fraude Na Emissão De Títulos Teoria Da Aparência Inoponibilidade Das Exceções Pessoais +1 more

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Parties

PAYLESS SHOESOURCE INTERNACIONAL SERVICOS TECNICOS E INSPETORIA DE CALÇADOS LTDA

Empresa Embargada / Demandada

MANUELA CALÇADOS

Emitente Das Duplicatas

SINOSTEC

Empresa Mencionada (descontadora Dos Títulos)

RÉGIS WALLAUER

Funcionário (preposto) Mencionado Nos Autos

VERA MARIA PETRY WALLAUER

Auxiliar Administrativa Da Emitente (testemunha / Declarante)

MARIA FELÍCIA ZABALLA

Testemunha Ouvida Em Audiência

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (aresp)

Legal Issues

  1. 1 validação de duplicata sem aceite
  2. 2 prova da existência de negócio jurídico subjacente
  3. 3 dever de cautela do recebedor/endossatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional, ao afastar a cobrança das duplicatas, assentou-se em valoração probatória de fatos (ausência de aceite, inexistência comprovada do negócio subjacente, indícios de fraude e falta de cautela do receptor) cuja revisão é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou dissídio previsto na alínea "c" do art. 105 da CF quanto à interpretação de dispositivo legal necessária à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.