AREsp 3019604 - DECISAO

AREsp 3019604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na valoração das provas, verificou que a duplicata estava lastreada em nota fiscal com comprovação de entrega, tornando lícito o protesto e a cobrança pelo cessionário; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83), impedindo o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CIDADE VERDE DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado/cessionária: RDF - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto De Título De Crédito, Cessão De Crédito, Duplicata Fria, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Duplicata Mercantil Protesto De Título De Crédito Cessão De Crédito Duplicata Fria Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CIDADE VERDE DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

RDF - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Agravado/cessionária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de duplicata mercantil sem aceite
  2. 2 Legalidade do protesto de duplicata após cessão de crédito regularmente notificada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, soberano na valoração das provas, verificou que a duplicata estava lastreada em nota fiscal com comprovação de entrega, tornando lícito o protesto e a cobrança pelo cessionário; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83), impedindo o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.