AREsp 3003018 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a exigibilidade das duplicatas com base em canhotos de NF-e, prova testemunhal e ciência eletrônica; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não é cabível a aplicação do art. 85, § 10, do CPC nem a majoração dos honorários recursais em razão do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: PEDRAS DE ILHA BELA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Notas Fiscais Eletrônicas (nf E), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Duplicata Mercantil Notas Fiscais Eletrônicas (nf E) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Sucumbência

Case Brief

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Parties

PEDRAS DE ILHA BELA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão, obscuridade e falta de fundamentação quanto à idoneidade das NF-e e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Negativa de vigência do art. 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968 por ausência de documento de entrega e recebimento nas duplicatas não aceitas
  3. 3 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova por verossimilhança e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a exigibilidade das duplicatas com base em canhotos de NF-e, prova testemunhal e ciência eletrônica; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não é cabível a aplicação do art. 85, § 10, do CPC nem a majoração dos honorários recursais em razão do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite previsto no § 2º.