AREsp 1143512 - ACORDAO

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O STJ decidiu que a jurisprudência consolidada admite a executividade da duplicata sem aceite quando devidamente protestada e acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria, de modo que não é necessária a comprovação de remessa do título ao sacado; assim, o acórdão do tribunal de origem que anulou os títulos por ausência de comprovação de envio contrariou esse entendimento, razão por que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante/embargante: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS; Embargada/exequente: Vanguarda Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Duplicata Sem Aceite, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Protesto Por Indicação, Comprovante De Entrega De Mercadorias, Embargos À Execução, Comprovação De Remessa Ao Sacado
Processual Civil Direito Empresarial Direito Comercial Duplicata Mercantil Duplicata Sem Aceite Execução De Título Executivo Extrajudicial Protesto Por Indicação Comprovante De Entrega De Mercadorias +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS

Agravante/embargante

Vanguarda Comércio e Serviços Ltda.

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de comprovação do envio da duplicata ao sacado para a executividade do título
  2. 2 possibilidade de execução de duplicata sem aceite quando protestada e instruída com nota fiscal e comprovante de entrega
  3. 3 valoração da nulidade de títulos por ausência de remessa/retenção das duplicatas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a jurisprudência consolidada admite a executividade da duplicata sem aceite quando devidamente protestada e acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria, de modo que não é necessária a comprovação de remessa do título ao sacado; assim, o acórdão do tribunal de origem que anulou os títulos por ausência de comprovação de envio contrariou esse entendimento, razão por que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora