AREsp 3176150 - DECISAO

AREsp 3176150 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a validade das duplicatas com base em documentos específicos e na legitimidade do gerente de suprimentos da construtora para contratar em nome do condomínio; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; manteve-se também a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa por inexistir proveito econômico mensurável.

Parties
Autor/recorrente: CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO BRISAMAR; Réu/recorrido: OLGA ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Débito C/c Anulação De Protesto E Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto, Prova E Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cambiário Direito Contratual Responsabilidade Civil Duplicata Mercantil Protesto Prova E Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO BRISAMAR

Autor/recorrente

OLGA ALUMÍNIO LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Débito C/c Anulação De Protesto E Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da duplicata mercantil e do protesto
  2. 2 Legitimidade do gerente de suprimentos/administradora para contratar em nome do condomínio
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos fundamentos do acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a validade das duplicatas com base em documentos específicos e na legitimidade do gerente de suprimentos da construtora para contratar em nome do condomínio; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; manteve-se também a base de cálculo dos honorários sobre o valor da causa por inexistir proveito econômico mensurável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido e da sentença de improcedência dos pedidos do autor
  • Majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 2% (art. 85, §11, CPC)