AREsp 1744392 - DECISAO

AREsp 1744392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois motivos: (i) ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (incidindo Súmula 211/STJ e requisito do art. 1.025 do CPC/2015) e (ii) eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ). Ademais, as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise do conjunto probatório documental, que considerou suficiente para formar convicção quanto à matéria.

Parties
Agravante/recorrente: LIDER SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.; Recorrida: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Inexistência De Débito, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Duplicata Mercantil Inexistência De Débito Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

LIDER SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.

Agravante/recorrente

parte autora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 validez de duplicata mercantil sem aceite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por dois motivos: (i) ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (incidindo Súmula 211/STJ e requisito do art. 1.025 do CPC/2015) e (ii) eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ). Ademais, as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise do conjunto probatório documental, que considerou suficiente para formar convicção quanto à matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados de 15% para 18% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.