AREsp 1775622 - DECISAO

AREsp 1775622 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, sendo mantida a conclusão de que, embora a duplicata emitida com fundamento em locação seja inexigível quanto ao título, tal inexigibilidade não impede a cobrança da dívida na via ordinária (reconvenção), tendo sido demonstrados o contrato, a assinatura do suposto signatário com poderes e a efetiva utilização dos bens; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GUARDA MAX ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Locação De Bens Móveis, Inexigibilidade De Título, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Locação De Bens Móveis Inexigibilidade De Título Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUARDA MAX ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, 15 e 20 da Lei n. 5.474/68 alegada pelo agravante
  2. 2 Validade da duplicata emitida com fundamento em contrato de locação de bens móveis
  3. 3 Efeito da declaração de inexigibilidade da duplicata sobre a cobrança da dívida na via ordinária (reconvenção)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, sendo mantida a conclusão de que, embora a duplicata emitida com fundamento em locação seja inexigível quanto ao título, tal inexigibilidade não impede a cobrança da dívida na via ordinária (reconvenção), tendo sido demonstrados o contrato, a assinatura do suposto signatário com poderes e a efetiva utilização dos bens; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.