AREsp 1801411 - DECISAO

AREsp 1801411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as duplicatas que instruem a execução estavam sem aceite e não foram protestadas, não constituindo título executivo extrajudicial hábil para fundamentar a execução; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e evitou-se o reexame de matéria probatória, majorando-se, por fim, os honorários do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S.A; Interveniente: PREMIUM WOOD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo No STJ / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 10% para 11% do valor da execução.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto, Execução Por Título Extrajudicial, Hipoteca, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Comercial Títulos De Crédito Duplicata Mercantil Protesto Execução Por Título Extrajudicial Hipoteca Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S.A

Agravante

PREMIUM WOOD MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME

Interveniente

Procedural Posture

Agravo No STJ / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de duplicata mercantil sem aceite e sem protesto
  2. 2 Admissibilidade de execução lastreada em hipoteca exige título de obrigação certa, líquida e exigível
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as duplicatas que instruem a execução estavam sem aceite e não foram protestadas, não constituindo título executivo extrajudicial hábil para fundamentar a execução; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e evitou-se o reexame de matéria probatória, majorando-se, por fim, os honorários do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados de 10% para 11% do valor da execução.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da execução.