AREsp 1751141 - DECISAO

AREsp 1751141 - DECISAO

O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento no art. 15, II, da Lei 5.474/68 e não se manifestou sobre o art. 21, § 3º, da Lei 9.492/97; por ausência de prequestionamento da matéria tida por violada e em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ, além da Súmula 280 do STF quanto à legislação local), não se conheceu do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Inexequibilidade De Duplicata Sem Aceite, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Comercial Processual Civil Duplicata Mercantil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Inexequibilidade De Duplicata Sem Aceite Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 21, § 3º, da Lei 9.492/97
  2. 2 requisito de comprovação da entrega e do recebimento de mercadorias (art. 15, II, Lei 5.474/68)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria suscitada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento no art. 15, II, da Lei 5.474/68 e não se manifestou sobre o art. 21, § 3º, da Lei 9.492/97; por ausência de prequestionamento da matéria tida por violada e em razão da incidência de súmulas impeditivas (Súmulas 282, 356 do STF e Súmula 211 do STJ, além da Súmula 280 do STF quanto à legislação local), não se conheceu do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.