REsp 1525244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência apresentou alegação genérica de omissão, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — já que o Tribunal de origem concluiu pela higidez da duplicata com base na entrega da mercadoria e no aceite por fax.

Parties
Agravante: BENECOR TINTURARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Cancelamento De Protesto) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Cancelamento De Protesto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova E Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Cambiário Duplicata Mercantil Cancelamento De Protesto Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova E Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BENECOR TINTURARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Cancelamento De Protesto) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 higidez/validade da duplicata mercantil e aceitação por comunicação (fax)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência apresentou alegação genérica de omissão, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — já que o Tribunal de origem concluiu pela higidez da duplicata com base na entrega da mercadoria e no aceite por fax.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial