REsp 1796869 - DECISAO

REsp 1796869 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência porque o acórdão estadual demonstrou que houve aceite e comunicação da cessão à sacada antes do reconhecimento dos vícios, de modo que, com o aceite e a circulação da duplicata, o título adquiriu abstração e as exceções pessoais ou objetivas relativas ao negócio subjacente não podiam ser opostas ao cessionário de boa-fé que não tinha conhecimento prévio das irregularidades.

Parties
Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP; Recorrida: BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência E Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Dano Moral Operação De Factoring) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Contrato De Factoring, Cessão De Crédito, Aceite De Duplicata, Coisa Julgada, Exceções Do Devedor, Princípio Da Abstração
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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP

Recorrente

BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência E Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Dano Moral Operação De Factoring) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do direito cambial ao endosso em operação de factoring
  2. 2 Oponibilidade de exceções pessoais e objetivas pelo sacado ao cessionário/faturizador após o aceite
  3. 3 Efeito do aceite na abstração da duplicata e impossibilidade de investigação da causa debendi

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de improcedência porque o acórdão estadual demonstrou que houve aceite e comunicação da cessão à sacada antes do reconhecimento dos vícios, de modo que, com o aceite e a circulação da duplicata, o título adquiriu abstração e as exceções pessoais ou objetivas relativas ao negócio subjacente não podiam ser opostas ao cessionário de boa-fé que não tinha conhecimento prévio das irregularidades.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
  • Intimem-se.