REsp 1797399 - DECISAO

REsp 1797399 - DECISAO

Como as duplicatas foram aceitas e não há prova de que o cessionário tinha ciência prévia dos vícios das mercadorias antes da cessão, os títulos adquiriram abstração e as exceções pessoais não podem ser oponíveis ao terceiro de boa-fé; por isso conheceu-se em parte e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP; Recorrido: BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Factoring, Aceite, Cessão De Crédito, Exceções Pessoais, Exceções Objetivas, Coisa Julgada, Dano Moral, Súmulas
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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ARM - NP

Recorrente

BSB Produtora de Equipamentos e Proteção Individual S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do direito cambiário à operação de factoring
  2. 2 Efeito do aceite sobre a abstração da duplicata e a possibilidade de oposição de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé
  3. 3 Necessidade de comprovação de ciência prévia do cessionário sobre vícios da mercadoria para que sejam oponíveis exceções

Ratio Decidendi

Como as duplicatas foram aceitas e não há prova de que o cessionário tinha ciência prévia dos vícios das mercadorias antes da cessão, os títulos adquiriram abstração e as exceções pessoais não podem ser oponíveis ao terceiro de boa-fé; por isso conheceu-se em parte e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Orders

  • Agravo interno prejudicado.
  • Recurso especial conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.