AREsp 1889780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; incidentalmente, majoraram-se honorários em favor da parte vencida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Prova Da Prestação De Serviços, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Prova Da Prestação De Serviços Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DDC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da duplicata mercantil emitida sem comprovação da prestação de serviços
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 20 da Lei 5.474/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; incidentalmente, majoraram-se honorários em favor da parte vencida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intimem-se