REsp 1944586 - DECISAO

REsp 1944586 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a ausência de assinatura do emitente na duplicata é sanável quando comprovado o negócio jurídico causal por meio de notas fiscais e comprovantes de entrega, e que comprovou-se a entrega das mercadorias por meio de comprovantes assinados por pessoa integrante do quadro de funcionários da ré, justificando a aplicação da teoria da aparência; ademais, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora incidem desde o vencimento, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MTL MARCHIORI TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Ação Monitória, Teoria Da Aparência, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Duplicata Mercantil Ação Monitória Teoria Da Aparência Juros De Mora Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MTL MARCHIORI TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade da duplicata sem assinatura do emitente e possibilidade de suprimento por elementos do título causal
  2. 2 valoração dos comprovantes de recebimento assinados por empregado de terceiro e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em obrigação líquida e com termo certo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a ausência de assinatura do emitente na duplicata é sanável quando comprovado o negócio jurídico causal por meio de notas fiscais e comprovantes de entrega, e que comprovou-se a entrega das mercadorias por meio de comprovantes assinados por pessoa integrante do quadro de funcionários da ré, justificando a aplicação da teoria da aparência; ademais, por se tratar de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora incidem desde o vencimento, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.