AREsp 2485479 - DECISAO

AREsp 2485479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexigibilidade da duplicata diante do desfazimento do negócio e da notificação prévia à cessionária, o que afasta a boa-fé desta e permite a oposição das exceções pessoais; além disso, a pretensão de reforma dependeria do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOMA COBRANCA E FOMENTO MERCANTIL LTDA; Cedente/sacadora: Indústria e Comércio de Borrachas Eireli; Ré/sacado: Gabbor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Protesto De Título, Cessão De Crédito, Boa Fé, Súmula 7 Do STJ
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Parties

SOMA COBRANCA E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Indústria e Comércio de Borrachas Eireli

Cedente/sacadora

Gabbor

Ré/sacado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção pessoal decorrente do desfazimento do negócio pode ser oposta ao cessionário do título
  2. 2 Se a cessionária agiu de boa-fé ao proceder ao protesto após notificação de suspensão
  3. 3 Se é possível rever matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexigibilidade da duplicata diante do desfazimento do negócio e da notificação prévia à cessionária, o que afasta a boa-fé desta e permite a oposição das exceções pessoais; além disso, a pretensão de reforma dependeria do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.