AREsp 2738138 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal estadual classificou o negócio como cessão civil e não enfrentou a questão do contrato de factoring (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), e qualquer alteração dessa classificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EBF FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Contratante: Moinho de Trigo Campo Dourado LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Cessão De Crédito, Contrato De Factoring, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Duplicata Mercantil Cessão De Crédito Contrato De Factoring Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

EBF FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Moinho de Trigo Campo Dourado LTDA

Contratante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da classificação do contrato como factoring ou cessão de crédito
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal estadual classificou o negócio como cessão civil e não enfrentou a questão do contrato de factoring (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ), e qualquer alteração dessa classificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.