REsp 1842767 - DECISAO

REsp 1842767 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados no recurso e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DALVA ROSANGELA DE OLIVEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Execução, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Duplicata Mercantil Execução Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DALVA ROSANGELA DE OLIVEIRA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, II e 429, II do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Alegada violação dos arts. 783 e 803 do CPC quanto à exigibilidade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente dos dispositivos federais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos legais indicados no recurso e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.