AREsp 3158361 - DECISAO

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As duplicatas protestadas e acompanhadas de comprovante de entrega atendem ao art. 15, II, da Lei 5.474/68 e possuem força executiva; a parte executada não comprovou o alegado excesso de execução, cabendo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC); não houve demonstração de má-fé que justificasse a aplicação do art. 940 do CC, pelo que a sentença que rejeitou os embargos deve ser mantida e o agravo desprovido.

Parties
Agravante: IRMÃOS TEIXEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; sentença mantida.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Título Executivo Extrajudicial, Protesto Por Indicação, Comprovante De Entrega, Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

IRMÃOS TEIXEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade de duplicatas não aceitas como título executivo extrajudicial
  2. 2 Irregularidade de representação processual das exequentes
  3. 3 Configuração de excesso de execução

Ratio Decidendi

As duplicatas protestadas e acompanhadas de comprovante de entrega atendem ao art. 15, II, da Lei 5.474/68 e possuem força executiva; a parte executada não comprovou o alegado excesso de execução, cabendo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC); não houve demonstração de má-fé que justificasse a aplicação do art. 940 do CC, pelo que a sentença que rejeitou os embargos deve ser mantida e o agravo desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido; sentença mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.