AREsp 3052090 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas sobre a entrega das mercadorias, o aceite das duplicatas e a representação do suposto preposto, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por ausência de recurso manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: POSTO SANTA INES MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Aceite Em Duplicata, Protesto De Título, Embargos À Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Duplicata Mercantil Aceite Em Duplicata Protesto De Título Embargos À Execução Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

POSTO SANTA INES MINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de aceite em duplicata é suprida pelo protesto e pelas tratativas com suposto preposto nos termos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968
  2. 2 Se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas sobre a entrega das mercadorias, o aceite das duplicatas e a representação do suposto preposto, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por ausência de recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não aplicar penalidade por litigância de má-fé