AREsp 3229663 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de Justiça: inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de demonstração das violações apontadas e incidência da Súmula 7 do STJ; fundamento legal para o não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/agravante: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - ARAGUAIA; Requerida: MASTERFORMES UNIFORMES PROFISSIONAIS E EPIS LTDA. EPP; Requerida: VALOREM SANTANA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.; Requerida: PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA.; Requerida: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Requerida: SUMMIT PLATAFORM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Corréu: BANCO BRADESCO S.A.; Corréu: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Títulos C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Inexigibilidade De Títulos, Protesto De Títulos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 476 STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Duplicata Mercantil Inexigibilidade De Títulos Protesto De Títulos Responsabilidade Civil Danos Morais +2 more

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Parties

CONSORCIO FERREIRA GUEDES - ARAGUAIA

Autor/agravante

MASTERFORMES UNIFORMES PROFISSIONAIS E EPIS LTDA. EPP

Requerida

VALOREM SANTANA SECURITIZADORA DE CRÉDITO S.A.

Requerida

PRUDENT INVESTIMENTOS LTDA.

Requerida

KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Requerida

SUMMIT PLATAFORM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Requerida

BANCO BRADESCO S.A.

Corréu

BANCO ITAÚ S.A.

Corréu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Títulos C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade das instituições bancárias pelo protesto de títulos emitidos fraudulentamente
  2. 2 exigibilidade das duplicatas mercantis emitidas pela MASTERFORMES
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de Justiça: inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, ausência de demonstração das violações apontadas e incidência da Súmula 7 do STJ; fundamento legal para o não conhecimento: art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.