AREsp 3030725 - DECISAO

AREsp 3030725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolveria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: RODEBENS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Duplicata Não Aceita, Protesto Por Indicação, Nota Fiscal Eletrônica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicata Não Aceita Protesto Por Indicação Nota Fiscal Eletrônica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODEBENS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de apresentação física da duplicata mercantil em execução
  3. 3 Efeito do protesto por indicação e comprovação de entrega sobre a executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolveria reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os arestos), de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se