REsp 1948200 - ACORDAO

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Havendo comprovação do negócio jurídico subjacente e do aceite com firma reconhecida, e não tendo as duplicatas circulado, a ausência da assinatura do emitente configura irregularidade sanável por meio da literalidade indireta e da identificação do sacador nos documentos vinculados, de modo que as duplicatas são aptas a integrar execução extrajudicial; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: COXILHA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS LTDA.; Recorrido: PAULO AFONSO DE CARVALHO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (recurso Especial) / Acórdão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; embargos à execução julgados improcedentes; prosseguimento da execução determinado; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Duplicatas, Títulos De Crédito, Literalidade Indireta, Assinatura Do Emitente, Lei 5.474/68, Lei Uniforme De Genebra, Embargos À Execução
Processual Civil Empresarial Duplicatas Títulos De Crédito Literalidade Indireta Assinatura Do Emitente Lei 5.474/68 Lei Uniforme De Genebra +1 more

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Parties

COXILHA INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES E CORRETIVOS LTDA.

Recorrente

PAULO AFONSO DE CARVALHO AZEVEDO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução (recurso Especial) / Acórdão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a duplicata aceita constitui título executivo extrajudicial mesmo sem a assinatura do emitente
  2. 2 Se a juntada das notas fiscais e dos cheques comprova o negócio jurídico subjacente tornando desnecessária a assinatura quando os títulos não circularam

Ratio Decidendi

Havendo comprovação do negócio jurídico subjacente e do aceite com firma reconhecida, e não tendo as duplicatas circulado, a ausência da assinatura do emitente configura irregularidade sanável por meio da literalidade indireta e da identificação do sacador nos documentos vinculados, de modo que as duplicatas são aptas a integrar execução extrajudicial; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos à execução julgados improcedentes; prosseguimento da execução determinado; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os embargos à execução