REsp 1852151 - DECISAO

REsp 1852151 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à prova do lastro das duplicatas e à exigência de documentos pelo banco), configurando violação do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda ao exame das matérias omitidas, ficando prejudicada a apreciação das demais alegações nesta instância.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA.; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: KIRST E KIRST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Duplicatas, Endosso Mandato, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Protesto De Título
Processual Civil Direito Privado Direito Civil Duplicatas Endosso Mandato Ônus Da Prova Omissão Judicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA.

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

KIRST E KIRST LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à análise de questões suscitadas nos embargos de declaração (prova do lastro das duplicatas, exigência de faturas/notas fiscais, responsabilidade do banco pelo endosso)
  2. 2 ônus da prova relativo à forma do negócio jurídico e ao endosso-mandato
  3. 3 ilegitimidade passiva do banco quando atua como mandatária no endosso-mandato

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal estadual ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à prova do lastro das duplicatas e à exigência de documentos pelo banco), configurando violação do art. 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda ao exame das matérias omitidas, ficando prejudicada a apreciação das demais alegações nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento das questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal estadual) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes