AREsp 2483464 - DECISAO

AREsp 2483464 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve prova definitiva de fraude na emissão das duplicatas ou da participação do terceiro beneficiário, que por isso foi considerado de boa-fé; tal constatação fática impede o reexame da matéria em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Diante disso, negou-se provimento ao recurso e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Duplicatas, Embargos À Execução, Simulação De Negócio Jurídico, Terceiro De Boa Fé, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Execução Direito Civil Direito Processual Civil Duplicatas Embargos À Execução Simulação De Negócio Jurídico Terceiro De Boa Fé Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovou-se fraude na emissão das duplicatas?
  2. 2 Incidência do art. 167, § 2º do Código Civil quanto à proteção de terceiro de boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prova definitiva de fraude na emissão das duplicatas ou da participação do terceiro beneficiário, que por isso foi considerado de boa-fé; tal constatação fática impede o reexame da matéria em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Diante disso, negou-se provimento ao recurso e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.