AREsp 2447405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem sobre a validade e exigibilidade de determinadas duplicatas implicaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial aventado apoia-se em fatos, não em interpretação de lei, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Requerida: AD&N Fomento Mercantil Ltda.; Requerida: Forte Crédito Fomento Comercial Ltda.; Titularizada: FIDC da Indústria Exodus I; Requerida: Plenus Fomento Mercantil Ltda.; Requerida: Gasparian; Requerida: Cia Mapa Securitizadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil E Processual Civil) Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Cumulada Com Indenizatória De Danos Morais / Julgamento Em Acórdão Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Duplicatas, Exigibilidade De Débito, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Duplicatas Exigibilidade De Débito Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Boa Fé Objetiva

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Parties

FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

AD&N Fomento Mercantil Ltda.

Requerida

Forte Crédito Fomento Comercial Ltda.

Requerida

FIDC da Indústria Exodus I

Titularizada

Plenus Fomento Mercantil Ltda.

Requerida

Gasparian

Requerida

Cia Mapa Securitizadora Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil E Processual Civil) Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débitos Cumulada Com Indenizatória De Danos Morais / Julgamento Em Acórdão Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade e validade das duplicatas emitidas em duplicidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de matéria fática
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem sobre a validade e exigibilidade de determinadas duplicatas implicaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial aventado apoia-se em fatos, não em interpretação de lei, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015