AREsp 2379614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (canhotos, notas fiscais e prova testemunhal), que houve entrega das mercadorias e aplicação da teoria da aparência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ANA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas, Comprovação Da Entrega De Mercadorias, Teoria Da Aparência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Duplicatas Comprovação Da Entrega De Mercadorias Teoria Da Aparência Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da aparência para comprovação da entrega de mercadorias
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 interpretação do art. 15, inciso II, da Lei n. 5.474/1968

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (canhotos, notas fiscais e prova testemunhal), que houve entrega das mercadorias e aplicação da teoria da aparência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor de R$ 2.200,00 e sobre o valor atualizado do proveito econômico em relação ao pedido reconvencional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.