AREsp 2876493 - DECISAO

AREsp 2876493 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a efetiva entrega do bem ou a prestação de serviços (não juntou comprovante de entrega/recebimento e o suposto recebedor não consta nos quadros da ré), de modo que eventual reforma exigiria reexame de prova fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAMPULHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Duplicatas, Comprovação De Entrega De Mercadorias, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicatas Comprovação De Entrega De Mercadorias Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

PAMPULHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da entrega de mercadorias para cobrança de duplicata sem aceite
  2. 2 alegada violação ao art. 1º da Lei 5.478/1968, art. 884 do CC e art. 373, I do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a efetiva entrega do bem ou a prestação de serviços (não juntou comprovante de entrega/recebimento e o suposto recebedor não consta nos quadros da ré), de modo que eventual reforma exigiria reexame de prova fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.