REsp 1700974 - DECISAO

REsp 1700974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, constatou que as duplicatas eram derivadas de contrato de compra e venda e haviam sido aceitas pelo executado, tornando a dívida certa, líquida e exigível; a alegada nulidade exigiria reexame factual proibido em recurso especial, e não houve demonstração de violação das normas federais invocadas.

Parties
Recorrente: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Duplicatas, Execução, Aceite De Duplicata, Nulidade De Título, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Duplicatas Execução Aceite De Duplicata Nulidade De Título Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das duplicatas
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial
  3. 3 inexigibilidade de títulos por ausência de fatura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, constatou que as duplicatas eram derivadas de contrato de compra e venda e haviam sido aceitas pelo executado, tornando a dívida certa, líquida e exigível; a alegada nulidade exigiria reexame factual proibido em recurso especial, e não houve demonstração de violação das normas federais invocadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.