AREsp 1806605 - DECISAO

AREsp 1806605 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que o acórdão recorrido demonstrou de forma fundamentada a existência da dívida e a entrega das mercadorias (com base em CT-e e e-mails), que há fundamento não impugnado suficiente a manter o decidido (Súmula 283/STF) e que a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Autora/reconvinda: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante/ré/reconvinte: APREFERIDA DO BRASIL MAQUINAS E ELETRONICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Duplicatas, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Duplicatas Ação De Cobrança Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Autora/reconvinda

APREFERIDA DO BRASIL MAQUINAS E ELETRONICOS EIRELI

Agravante/ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prova da entrega das mercadorias para cobrança de duplicatas
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, que o acórdão recorrido demonstrou de forma fundamentada a existência da dívida e a entrega das mercadorias (com base em CT-e e e-mails), que há fundamento não impugnado suficiente a manter o decidido (Súmula 283/STF) e que a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo